Aposentadoria por incapacidade permanente: quem tem direito e se é para sempre

Atualizado em 07/10/2026 · leitura de 3 min

É o benefício do segurado considerado incapaz de forma permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que permita se sustentar. Ela é paga enquanto a incapacidade durar e pode ser revista, mas a lei dispensa a reavaliação em alguns casos, como depois dos 60 anos de idade.

Quem tem direito

• Ter qualidade de segurado do INSS.
• Ter, em regra, 12 contribuições (a carência), com as mesmas exceções do auxílio-doença.
• Ser considerado, pela Perícia Médica Federal, incapaz e sem condições de reabilitação para outra atividade que permita se sustentar.

É o que prevê o art. 42 da Lei 8.213/1991. A doença que já existia antes da filiação ao INSS não dá direito, salvo quando a incapacidade vem da piora dela (art. 42, §2º).

Como pedir

Pelo Meu INSS, em “Pedir Benefício por Incapacidade”, ou pela Central 135. Segundo o INSS, mesmo quando o pedido é de auxílio por incapacidade temporária, a perícia pode indicar a aposentadoria se constatar incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação.

Quanto é

• 60% da média das contribuições, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou de 15 anos (mulheres).
• 100% da média, quando decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.
• Mais 25% para quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45).

As regras de percentual são da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Decreto 3.048/1999, art. 44). Em dezembro de 2025, o STF decidiu que esse cálculo é constitucional para os casos em que a incapacidade é constatada depois da Reforma (Tema 1.300).

É para sempre?

Não necessariamente. Ela é paga enquanto a incapacidade durar (Lei 8.213/1991, art. 42), e o INSS pode convocar o aposentado para reavaliação (art. 43, §4º). A lei prevê dispensas:

• Quem não voltou a trabalhar fica isento da reavaliação depois dos 60 anos, ou a partir dos 55 anos com 15 anos de benefício (art. 101, §1º).
• Segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) são dispensados da reavaliação (art. 43, §5º).
• Quando a perícia constata que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o aposentado é dispensado da reavaliação, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, §6º).

Quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno (art. 46).

E o contrato de trabalho?

O contrato com a empresa fica suspenso enquanto durar a aposentadoria por incapacidade permanente (CLT, art. 475). Se ela for cancelada porque a pessoa recuperou a capacidade, a lei assegura a volta à função que ocupava, com a possibilidade de a empresa indenizar a rescisão (CLT, art. 475, §1º).

Conteúdo educativo, com base nas regras gerais vigentes na data de atualização. Cada situação é analisada individualmente pelo INSS. Este conteúdo não substitui a análise de um profissional.